Especialização em Direitos Fundamentais, Hermenêutica e Tutela Constitucional

O Curso de Especialização em Direitos Fundamentais, Hermenêutica e Tutela Constitucional abre um espaço de educação continuada direcionado aos pesquisadores e profissionais atuantes nas áreas das Ciências Sociais e das Ciências Humanas, particularmente do Direito. Seu propósito central é garantir aos alunos uma formação aprofundada, em termos de conhecimentos práticos e teóricos na área do Direito Constitucional, que promova a reflexão e a crítica a respeito do mundo social e das suas atuais configurações e circunstâncias, bem como a tematização de problemas-chave enfrentados nesses campos de atuação acadêmica e profissional. Visa-se, com isso, a atualização e o aperfeiçoamento, a qualificação para a docência, a capacitação para pesquisas de mestrado e de doutorado, e o preparo para exames e concursos, discutindo-se as aparentes tendências e as modificações exigidas pela dinâmica da realidade social na atualidade.

No que respeita aos temas centrais da Especialização, cabe destacar que a concepção dos Direitos Fundamentais constitui uma conquista social e um paradigma para a área jurídica, elevando à condição de constitucionais, inegociáveis e imprescritíveis as cláusulas dos direitos humanos – incluindo os direitos individuais e os direitos sociais. Já a hermenêutica filosófica e a arte de interpretar e de aplicar o Direito à luz da Constituição representam compreensões e atividades dignas de serem reconhecidas e efetivadas no âmbito das sociedades contemporâneas. Quanto ao tema da tutela constitucional, compreende-se que está ligado à ação de interpretar e de aplicar buscando garantir a efetividade da Constituição diante das circunstâncias, dos anseios e das prementes exigências sociais. Essas proposições e práticas se firmam mundialmente em muitas repúblicas e monarquias constitucionais como formas mais elevadas de civilidade e de convivialidade comum.

Além da relevância social e científica das temáticas que constituem os eixos da Especialização, verifica-se uma expressiva demanda por atualização e por aperfeiçoamento advinda dos egressos do Curso de Direito e dos profissionais dessa área. Presume-se que há, também, vários interessados nesta proposta oriundos de outros domínios das Ciências Sociais e das Ciências Humanas. Considerando esse potencial de procura, a Especialização busca, antes de tudo, capacitar tanto o jurista quanto o profissional que pesquisa e trabalha com a questão social para o enfrentamento dos problemas substanciais e formais surgidos com as circunstâncias atuais, com a doutrina, com as mudanças de hábitos, com as leis e as novas tecnologias, e com as últimas interpretações do Supremo Tribunal Federal em torno dos Direitos Fundamentais, da hermenêutica constitucional e da aplicação dos Tratados internacionais de Direitos Humanos frente ao Direito Interno.

Admitindo-se a supremacia da Constituição Federal por toda a extensão do território nacional, advoga-se que as apostas político-jurídicas nela inscritas exigem uma interpretação das regras civis, penais e militares à luz do Direito Constitucional. Por essa via, importa à atividade jurídica, sobretudo, refletir a respeito dos princípios e dos valores “legitimadores” do Direito, o que implica reconhecê-los e efetivá-los tendo como horizonte a máxima realização da justiça social. Tal compreensão favorece os propósitos de perpetuar a forma de governo republicana e o regime político democrático, bem como de concretizar continuamente suas premissas constitutivas: a liberdade política e a igualdade social.