REFORMA TRIBUTÁRIA
Seminário reuniu especialistas que analisaram os impactos para municípios, empresas e população
Os especialistas em direito tributário alertam: “em 2026 tudo o que até agora se conhece sobre o sistema fiscal brasileiro e a sua conexão entre os entes federados – Município, Estado e União, vai sofrer uma das maiores mudanças em 136 anos da proclamação da República”. Parece força de expressão, mas não é. O que vem por aí é uma transformação profunda na forma como atualmente se arrecada e distribui o bolo tributário.
A Administração de Cruz Alta juntamente com a Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, promoveu com o apoio da Unicruz e municípios da região do Alto Jacuí, um debate abrangente e esclarecedor sobre a nova Reforma Tributária, na Arena de Eventos do campus universitário, na última quarta-feira, dia 12 de novembro. Foram duas palestras com foco diferenciado para dois tipos de público. À tarde, para gestores públicos, secretários e servidores municipais, e à noite, para empresários, contadores, auditores e acadêmicos.
Atuaram como palestrantes – o Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda do RS Itanielson Cruz, e o Consultor em Gestão Pública e Tributária Pablo Sabadin Chaves, de Soledade, com atuação de mais de 20 anos na área do Direito Tributário. Eles de certa forma, dividiram os assuntos e explicações sobre as significativas alterações que vão acontecer quando “virar a chave a partir de 2026”, a partir da entrada em vigor da normatização que será imposta pelo texto da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Completar nº 214/2025.
De acordo com o Secretário Adjunto da Fazenda Itanielson Cruz, é fundamental que tanto os gestores públicos quanto os empresários compreendam as novas regras e se preparem para as mudanças. Entre os temas abordados, destaque para as novas regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS, além da introdução do Imposto Seletivo (IS) e do sistema de Split Payment — modelo que automatiza o recolhimento dos impostos no momento da transação financeira, em tempo real.
JUSTIFICATIVA É SIMPLIFICAR –
O consultor de Direito Tributário Pablo Sabadin Chaves fez uma apresentação didática sobre os principais pontos da Reforma Tributária, destacando que as três justificativas que vem sendo defendidas pelo governo e circulam na mídia são: simplificar o sistema, aumentar a transparência e promover justiça fiscal. Tudo centralizado em um comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), em Brasília, responsável por coordenar e padronizar o recolhimento e a distribuição das receitas entre estados e municípios.
Tudo vai se encaminhar para que a partir de 1º de janeiro de 2033, deixem de existir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), encerrando sua aplicação jurídica e operacional. Com isso, toda a tributação sobre bens e serviços será feita exclusivamente por meio do novo sistema IVA dual: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). Outra mudança radical será a transferência do imposto não mais para o Município de origem, mas para o Município de destino. O que em outras palavras significa que não será mais de quem fabrica, mas de quem compra a mercadoria.
MAIS POPULAÇÃO, MAIS RETORNO –
O palestrante Pablo Sabadin Chaves presta assessoria tributária para Municípios que variam de dois mil habitantes até 100 mil. Sua maior preocupação com a repercussão da Reforma Tributária a partir do ano que vem é com os pequenos. “Os municípios essencialmente agrícolas não terão mais o Valor Adicionado que representa as mais significativas transferências para seus Orçamentos” alertou o especialista tributário. Se o maior perigo é perder arrecadação, uma das dicas foi preparar a máquina municipal para trazer o consumo para suas cidades, comprando do varejo local.
Quando essa nova engrenagem tributária começar a girar, começam a quebrar as regras do antigo pacto federativo – devido a transição do ICMS/ISS para a nova base de alíquotas determinadas pelo IBS, CBS, IS e Split Payment. Em tese, as transferências dos impostos arrecadados vão ser para as cidades com maior número de habitantes – em consequência da maior demanda de consumo. “Importa agora mais quem consome do que quem produz” explicou o especialista tributário. O governo terá um Fundo de Compensação de R$ 60 bilhões para contingência dos Municípios – sendo R$ 2,9 bilhões para as perdas eventuais no RS.
TRANSAÇÃO GRADUAL –
A Secretária Municipal de Finanças e Orçamento e professora Coordenadora dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis da UNICRUZ, Luísa Carpovinski Pieniz, entende que a transição para o novo modelo será gradual, iniciando em 2026 e concluindo em 2033, como está previsto. O sistema prevê ainda regimes favorecidos para setores essenciais, como saúde, educação, alimentos e transporte público, além do mecanismo de cashback — que devolverá parte dos impostos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
O evento contou com a presença da prefeita Paula Rubin Facco Librelotto, do vice-prefeito Moacir Marchesan Júnior, do vereador José Roberto Pieniz, do secretário da Fazenda de Ijuí Serafin Marques Ferreira, da delegada do Conselho Regional de Contabilidade Renati Machiaveli, do vice-prefeito de Boa Vista do Incra, Daniel Alvarez, do vereador de Pejuçara, João Carlos Martins, além de servidores e secretários da Fazenda de diversos municípios da região. À noite, a palestra foi direcionada para um público representado por empresários, comerciários, contabilistas e prestadores de serviços. Mais de 200 pessoas estiveram presentes, com lotação máxima da Arena de Eventos nos dois momentos.
