A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DEBATE
A JUDICIALIZAÇÃO COMO ACESSO A MEDICAMENTOS
PRODUZ MAIS DE 13 MIL NOVOS PROCESSOS POR ANO
Acadêmicos dos cursos de Fisioterapia, Farmácia, Enfermagem e Biomedicina, da Unicruz, estiveram reunidos na noite de quarta-feira (dia17/06) para uma roda de conversa intitulada “Acesso a Medicamentos: Caminhos Entre o SUS e a Via Judicial”. O encontro foi organizado pelo professor Ronieri dos Reis Scardoelli, a doutoranda do programa de Pós-Graduação em Atenção Integral à Saúde Cleide Vieira e o acadêmico formando de Direito Marcos Augusto Furtado. O plenário formado por 68 alunos inscritos ocupou as dependências do miniauditório do prédio 12, do campus universitário.
Para debater o tema da judicialização como acesso a medicamentos, foram especialmente convidadas – a farmacêutica coordenadora da Farmácia Municipal de Cruz Alta Luana Nogueira Leal, a farmacêutica responsável pela dispensação de medicamentos especiais/via Estado Mayara Dobler Malheiros, o acadêmico de Direito Marcos Augusto Dutra Furtado e a Defensora Pública da Comarca de Cruz Alta Dra. Neusa Albrecht. A mediação das perguntas e debates entre o plenário e os palestrantes foi conduzida pela doutoranda de Fisioterapia Cleide Vieira.
Este debate sobre a judicialização vem de uma parceria intersetorial, iniciada no ano passado, quando se deu a primeira reflexão crítica sobre um dos pilares da assistência integral à Saúde: a Assistência Farmacêutica. De acordo com o professor Ronieri Scardoelli, as narrativas pedagógicas tem como propósito o conhecimento científico e jurídico dos alunos sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, em todas as suas esferas de gestão. “Os saberes clínicos e normativos preparam os acadêmicos para o mercado de trabalho, em especial, no que se refere a capacidade de mediação de conflitos” – justificou o docente.
DISPENSAÇÃO PÚBLICA DE MEDICAMENTOS –
A roda de conversa foi aberta pela farmacêutica Luana Nogueira Leal, que abordou as competências da Farmácia Municipal que atende em média 600 pessoas por dia, numa rede composta por 22 ESFs (Estratégia Saúde da Família). O Município investe cerca de R$ 3 milhões por ano – entre recursos próprios e contrapartida – para atender a demanda da população, a partir de uma lista de 218 medicamentos elaborada por uma equipe multidisciplinar. “A lista é bem abrangente e estão agregadas a maioria das patologias” comentou Luana Leal. A gestão pública tem como foco principal facilitar o acesso aos medicamentos à população, garantiu a farmacêutica.
A Farmácia de Medicamentos Especiais tem uma carteira de 2.034 pessoas ativas e um fluxo de atendimento que gira em torno de 80 a 90 pessoas por dia. De acordo com a farmacêutica Mayara Dobler Malheiros, diferente da farmácia básica, a Farmácia CUIDAR não dispõe de medicamentos para pronta entrega. A dispensação ocorre mediante processo administrativo, conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde para cada patologia. Após a aprovação e ativação do processo, os medicamentos são encaminhados pelo Estado para posterior dispensação ao paciente, num prazo médio de 30 dias.
O acadêmico de Direito Marcos Augusto Dutra Furtado resgatou a trajetória das conquistas sociais que permitiram a consolidação do acesso gratuito a medicamentos – como uma vitória da Cidadania e da dignidade da pessoa humana. Inclusive, segundo ele, o de acionar a Justiça em eventos relacionados à Saúde através do Estatuto do Paciente. “É preciso unificar cada vez mais os entendimentos sobre a concessão dos medicamentos” – afirmou o acadêmico de Direito da Unicruz. Segundo Marcos Augusto, não se trata de um ato isolado de entrega, mas de um processo que envolve evidência científica, ética e normas jurídicas.
JUDICIALIZAÇÃO É O ÚLTIMO RECURSO, NÃO O PRIMEIRO –
A defensora pública Neusa Albrecht encerrou a rodada de palestras abordando especificamente o processo de judicialização e as variáveis que estão dentro dele levando em conta a necessidade do usuário e a incapacidade administrativa – da distribuição básica. Em seus 25 anos na Defensoria Pública, ela disse que assistiu um crescimento exponencial nas ações jurídicas que atualmente já chegam a 30 mil novos processos ingressando por ano no SFT. “O que se vê é um excesso de ações judiciais, cujos dados mais recentes invultam em pelo menos R$ 2,1 bilhões em gastos para o governo federal” afirmou Neusa Albrecht.
Historicamente, foi essa crescente demanda de ações judiciais a partir dos anos 90, que trouxe maior rigor no julgamento e liberações. “O crescimento da judicialização continua em torno de 30% ao ano” declarou a defensora pública, que atribui esse número de ações proporcional as deficiências administrativas. Neusa Albrecht resume em uma frase esse conflito: “A judicialização da saúde é sintoma de uma falha sistêmica, por que a solução está na eficiência administrativa, não na litigância”. Ela rebateu a cultura de que somente através da Defensoria ocorre a tutela – o que não é verdade. “São muitos os entraves e a judicialização deve ser entendida como o último recurso, não o primeiro” – justificou.
“Com algumas doenças como o câncer, por exemplo, se corre contra o tempo” disse a palestrante. De acordo com a defensora pública, há casos de pessoas que morrerem antes mesmo de receber a liminar judicial, enquanto aguarda a decisão definitiva. Neusa Albrecht contou que, num processo envolvendo um indivíduo que corria risco de morte por anafilaxia, ou seja, uma reação potencialmente fatal em caso de picada de abelha – somente teve atestada a sua urgência médica e o deferimento do juiz – porque se tratava de um trabalhador rural. A autorização permitiu um tratamento de dessensibilização (imunoterapia) com duração de um ano e meio.
