Semana Acadêmica de Direito

Temática das palestras foi o transcurso de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA

A Semana Acadêmica do Curso de Direito foi aberta na noite da última quarta-feira, dia 03/09, no salão nobre do campus da Unicruz, tendo como participantes as turmas do curso com 220 estudantes inscritos, docentes e convidados especiais – que atuaram como palestrantes sobre a temática escolhida para o evento deste ano, que são os 35 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A abertura foi conduzida pela Coordenadora do Curso de Direito professora Denise Girardon dos Santos e Pró-Reitor de Graduação Régis Augusto Norbert Deuschle, em nome da instituição universitária. Ambos destacaram a importância da temática em cima da reflexão proposta sobre o ECA, considerando fato de ser muito abrangente e complexa – com relevância para a área do Direito. Uma expectativa que se confirmou pela qualidade dos painéis apresentados e a observação atenta dos 220 acadêmicos inscritos.

Aconteceu antes das palestras, um momento especial de lançamento do livro “Educação Ambiental na Gestão Pública – Um caminho Para a Efetivação do Estatuto de Direito do Ambiente”, em comemoração aos 55 anos do Curso de Direito, um dos mais antigos do interior do RS. A obra literária é a sexta escrita pelo professor Domingos Benedetti Rodrigues, desta vez com a importante contribuição do agrônomo Juliano Gonçalves Garcez e a doutora em Desenvolvimento Rural professora Cláudia Maria Prudêncio de Mera.

Durante a apresentação do livro, o professor Domingos Benedetti Rodrigues disse que a educação ambiental é um caminho a ser seguido pela melhoria da sustentabilidade. Quando estamos diante de padrões insustentáveis de produção e consumo. A pesquisa e os argumentos que o livro traz é um contraponto diante do impacto da vida no planeta e as contradições em relação ao ambiente natural. Para os autores existe uma “crise civilizatória do conhecimento”, diante da falta de percepção da condição humana e de suas funções como espécie ecossistêmica.

PALESTRAS –

O delegado de Polícia Civil Dieison Novroth destacou com mais ênfase em sua palestra as situações críticas de vulnerabilidade em que vive a parcela da sociedade formada por crianças e adolescentes e as implicações que isso representa para o sistema jurídico. No seu caso, em particular o delegado relatou experiências que a sua atividade lhe impõe. Comentou sobre os atos infracionais cometidos e as penalidades que num crime grave, de maior poder ofensivo, enquanto para adultos a condenação é de 30 anos, para um adolescente é de apenas três.

“É uma situação reclamada pela sociedade que deve ser resolvida na legislação ordinária”, na opinião do delegado. Em relação à vitimização de crianças e adolescentes, os casos investigados envolvendo crimes virtuais são mais complexos devido aos mecanismos utilizados pelos infratores. “A investigação digital é mais complexa que a apuração convencional”, justificou. O delegado também explicou aos acadêmicos o desenvolvimento de um inquérito em todas as suas fases – oitiva, quebra de sigilo, depoimentos, juntada de provas, entre outras – até o indiciamento e entrega ao Ministério Público e magistratura.

CONSELHO TUTELAR –

O carro do Conselho Tutelar, todo adesivado, quando se aproxima invariavelmente das áreas mais periféricas onde ocorrem situações de violência envolvendo crianças e adolescentes – “é motivo de alvoroço”, segundo a conselheira Quele Ribeiro. Algumas pessoas entendem que isso representa tirar as crianças das famílias, sem a compreensão de que se trata de uma medida necessária para coibir os ciclos de violência e eventuais violação de direitos, que vem ocorrendo. “É preciso afastar a vítima do agressor” respondeu Quele Ribeiro.

O Conselho Tutelar já foi mais discriminado em outras épocas pela população. Segundo a conselheira Sandra Moraes a sua função como órgão protetivo e de garantia de direitos está melhor reconhecida e as hostilidades diminuíram. “As medidas de proteção precisam ser aplicadas de forma imediata devido a gravidade dos casos, especialmente abusos, castigos, assédios e maus-tratos” comentou. Em 2024, foram 20 acolhimentos institucionais e, agora em 2025, já chegam a 13.

O Conselho Tutelar está ativo 24 horas, numa atuação estratégica combinada de expediente funcional e plantão. Segundo a conselheira Sandra Luza, ano passado foram 900 atendimentos de casos relatados ou denunciados no Conselho. Este ano a demanda já ultrapassa 600 situações expostas. Sandra é a conselheira mais experiente do grupo atual, de cinco representantes – considerando que vem sendo reconduzida ao cargo por 16 anos. “Nossa responsabilidade é interromper o ciclo de violência e aplicar as medidas protetivas” afirmou, justificando o cuidado do Conselho sempre decidir de forma colegiada o que fazer.